LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais


  • A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras sobre os tratamentos que podem ser realizados com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte, entre outros, visando proteger os titulares de dados, oferecendo maior privacidade e controle.
  • O www.orbis.to está comprometido com a proteção dos seus dados pessoais. Por isso, estamos implementando uma série de medidas técnicas e administrativas visando a conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, incluindo uma nova política de privacidade e de uso de “cookies”.
  • Nos preparamos também para receber, registrar e responder, dentro dos prazos legais, as solicitações de titulares de dados pessoais, relacionadas aos seus direitos previstos na LGPD.

  • COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO?
    Em caso de dúvidas ou solicitações sobre questões relacionadas a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados, através dos seguintes canais:

    Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
    Felipe A. F. F. Pires
    (21) 98573 7285
    [email protected]

Política de Privacidade e Termos de Uso


  1. Partes
    1. 1.1 Este documento denominado Política de Privacidade e Termos de Uso aplica-se entre, de um lado, ao site www.orbis.to, de outro lado, a toda e qualquer pessoa física ou jurídica, usuária dos serviços contidos no mencionado site, prestados por meio do cadastro ao site www.orbis.to, doravante designado USUÁRIO.
    2. 1.2 Ao se cadastrar no site www.orbis.to, o USUÁRIO fica ciente e concorda que está sujeito a todas as disposições deste Termo de Uso, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.
  2. Objeto
    1. 2.1 Este Termo de Uso e a Política de Privacidade rege a utilização, pelo USUÁRIO, do acesso aos serviços prestados pelo site www.orbis.to, um serviço online de visualização de estabelecimentos, pessoas e demais pontos públicos, mapas, localização de endereços, incluindo-se a exibição de imagens e informações a respeito dos locais indicados, e definição de rotas para deslocamento urbano e rodoviário, prestado gratuitamente pelo www.orbis.to por meio do site www.orbis.to.
    2. 2.2 Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar e/ou utilizar o site.
  3. Condições gerais de uso
    1. 3.1O site www.orbis.to contempla publicação destinada à divulgação eletrônica de informações sobre os assinantes dos serviços de telefonia. A divulgação se dá sob a forma gratuita e paga. Gratuitamente são publicados os assinantes de forma simples e padronizada, sem qualquer destaque e, mediante paga, através de anúncios publicitários dos mais variados tipos, tamanhos e modelos.
    2. 3.2 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o www.orbis.to não poderá garantir a qualidade, exatidão, completude, adequação, efetividade, confiabilidade ou utilidade das informações publicadas, dos mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas ou de qualquer outro conteúdo do serviço www.orbis.to.
    3. 3.3 Desse modo recomendam-se ao USUÁRIO que verifique a veracidade das informações obtidas e proceda, eventualmente, às medidas cabíveis para sua proteção com relação a eventuais danos.
    4. 3.4 A eventual atualização de dados poderá ser feita por solicitação do usuário realizada através do formulário constante no site www.orbis.to, no link “Fale com o www.orbis.to” (localizado junto ao rodapé da tela do seu computador).
    5. 3.5 Caso você usuário deseje não publicar suas informações (nome, endereço e telefone) no site www.orbis.to, necessário dizer-lhe que a solicitação de sigilo de seu telefone importará na não publicação dele em nossos produtos (site www.orbis.to e aplicativos para celular). Persistindo seu interesse no sigilo de seu telefone, por favor, contate a Operadora a que está vinculado o telefone e para eles faça tal solicitação. Assim, sua solicitação de sigilo será definitiva. De todo modo, o pedido de sigilo poderá ser por você realizado através do formulário constante no site www.orbis.to, no link “Fale com o www.orbis.to” (localizado junto ao rodapé da tela do seu computador).
    6. 3.6 As consultas/buscas são feitas pelo Nome do assinante, Atividade comercial desenvolvida, ou ainda, por produto ou serviço, além da possibilidade de pesquisas por Endereço/CEP. Nas respostas às consultas/buscas estão disponibilizados os mapas de localização dos assinantes.
    7. 3.7 Para os nossos serviços de busca, o internauta não precisa se registrar nem fornecer informações pessoais. Quando ele acessa os serviços do site www.orbis.to, nossos servidores registram automaticamente as informações enviadas por seu navegador durante a visita ao site. Esses registros podem incluir informações como o endereço IP, o tipo de navegador, o idioma do navegador, data e hora da visita e um ou mais cookies (pequenos arquivos que armazenam as preferências e tendências de pesquisa de nossos internautas).
    8. 3.8 Essas informações são coletadas sem intervenção humana, utilizadas estatisticamente para auditoria, pesquisa e análise, exclusivamente para melhorar a qualidade dos serviços do site www.orbis.to, e não são repassadas a terceiros em nenhuma hipótese. As informações cadastrais dos nossos anunciantes ficam armazenadas com segurança em nossos servidores e são utilizadas exclusivamente pelo site www.orbis.to, também não sendo repassadas a terceiros.
    9. 3.9 Não controlamos o conteúdo dos anúncios exibidos como resultado das pesquisas bem como dos sites informados pelos anunciantes em seus anúncios. Esses sites podem conter sua própria Política de Privacidade e podem coletar informações ou arquivos dos computadores do internauta.
    10. 3.10 As informações dos anúncios, disponibilizadas por nossos anunciantes, são exibidas caso atendam os critérios de busca estabelecidos pelos internautas. Essas informações são de exclusiva responsabilidade dos anunciantes, não possuindo o site www.orbis.to autoria, coparticipação, concordância ou qualquer outro vínculo com as mesmas. As eventuais negociações feitas entre os internautas e anunciantes também não possuem qualquer intermediação, vínculo ou responsabilidade do site www.orbis.to.
    11. 3.11 O site www.orbis.to, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico que venha a ser eventualmente realizado entre o USUÁRIO e o(s) ANUNCIANTE(S).
    12. 3.12 Assim, o site www.orbis.to não assume qualquer responsabilidade que advenha das relações existentes entre o USUÁRIO e o(s) ANUNCIANTE(S), sejam elas diretas ou indiretas.
  4. Cadastro e senha do usuário
    1. 4.1 A utilização de determinadas funcionalidades do serviço www.orbis.to se condiciona ao prévio cadastro do USUÁRIO, por meio do site www.orbis.to, mediante o fornecimento dos dados pessoais solicitados, definição de uma identificação ou indicação de um endereço de e-mail, bem como de uma senha, de uso pessoal e intransferível.
    2. 4.2 O USUÁRIO deverá fornecer ao www.orbis.to, por ocasião do seu cadastro, informações verdadeiras, atuais e completas, bem como a assim mantê-las durante todo o período em que utilizar o serviço www.orbis.to.
    3. 4.3 O USUÁRIO deverá, ainda, manter a confidencialidade e pessoalidade da sua senha e a notificar imediatamente a www.orbis.to a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros.
    4. 4.4 O USUÁRIO, ao seu exclusivo critério, poderá a qualquer momento cessar a utilização do serviço, através do cancelamento de sua conta, via e-mail, através da área de contato, sendo que o conteúdo gerado por este permanecerá no site.
    5. 4.5 www.orbis.to, poderá, a qualquer tempo, excluir o USUÁRIO do site em razão de inobservância as condições deste Termo de Uso, comunicando o cancelamento da conta via e-mail.
  5. Conteúdo criado pelo usuário
    1. 5.1 O USUÁRIO poderá, se disponível o serviço, incluir avaliações de um estabelecimento, para exibição no site www.orbis.to.
    2. 5.2 O USUÁRIO declara ter todos os direitos e autorizações necessários para a inclusão dos estabelecimentos, suas informações, pontos públicos, fotografias, comentários e demais conteúdos no serviço www.orbis.to, incluindo (mas não se limitando aos relativos a direitos autorais, de propriedade e de imagem.
    3. 5.3 Qualquer pessoa poderá visualizar as avaliações incluídas no serviço www.orbis.to.
    4. 5.4 O USUÁRIO deverá fornecer ao www.orbis.to, ao incluir avaliações para exibição no serviço, informações verdadeiras, objetivas, atuais e pertinentes à finalidade do serviço www.orbis.to, de forma ética.
    5. 5.5 Recomenda-se que o USUÁRIO somente insira imagens cuja procedência seja por ele conhecida não podendo o site ser responsabilizado pelas inserções efetivadas, em inobservância as normas legais aplicáveis.
  6. Práticas proibidas
    1. 6.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que, na utilização do serviço www.orbis.to, é terminantemente proibido:
      1. Distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o serviço www.orbis.to, os dados e informações a ele relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja pessoal imediata ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços;
      2. Usuário se compromete a não fazer avaliações e ou inserir conteúdos impróprios que:
        1. Viole a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, o sigilo das comunicações, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
        2. Infrinjam patentes, marcas, segredos comerciais, direitos autorais;
        3. Estimulem a prática de condutas ilícitas;
        4. Incitem a prática de atos de discriminação, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
        5. Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;
        6. Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
        7. Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
        8. Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, e que configurem concorrência desleal;
        9. Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
        10. Hostilizem terceiros;
        11. Transmitam conteúdos ilegais, danosos, incômodos, ameaçadores, abusivos, tortuosos, difamatórios, vulgares, obscenos, invasores da intimidade de terceiros, odiosos, xenófobos, ou, de algum modo, inaceitáveis.
      3. Fornecer a www.orbis.to, por ocasião do cadastro no site www.orbis.to, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica;
      4. Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço www.orbis.to, bem como das informações, dados e equipamentos da www.orbis.to, de seus USUÁRIOS ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita;
      5. Praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.
    2. 6.2 Os conteúdos inseridos no portal www.orbis.to estarão sujeitos à validação posterior à sua publicação, pela www.orbis.to, quanto ao teor e qualidade, podendo ser excluídos ou suprimidos se violarem qualquer um dos dispositivos explicitados na cláusula 6.1, relativa a conteúdos impróprios.
    3. 6.3 A www.orbis.to Ltda. não controla os conteúdos transmitidos ou disponibilizados a terceiros pelo Usuário no uso dos serviços disponíveis no www.orbis.to. Não obstante, ao detectar qualquer conduta e/ou método do (a) Usuário que contrarie o disposto neste Termo de Uso, poderá excluir/suspender avaliação do www.orbis.to e poderá notificar, posteriormente, o (a) Usuário para que a situação seja regularizada.
    4. 6.4 A www.orbis.to Ltda. não se responsabiliza pelo destino sugerido em links vinculados na página dos estabelecimentos e não mantém vínculos com outros sites eventualmente sugeridos por estes links.
  7. Bloqueio e cancelamento de cadastro do usuário
    1. 7.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o www.orbis.to, tomando conhecimento de qualquer violação ao disposto neste Termo de Uso, poderá bloquear temporariamente ou cancelar em caráter definitivo o seu cadastro no site www.orbis.to independentemente de prévia comunicação, sem que tenha direito a qualquer compensação, restituição e/ou indenização, presente ou futura, seja a que título for.
  8. Políticas de Privacidade na utilização e divulgação de dados do usuário
    1. 8.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o www.orbis.to poderá utilizar o endereço de e-mail porventura fornecido por ocasião do seu cadastro no site para o envio de informações, de que natureza for relacionadas ao serviço www.orbis.to.
    2. 8.2 O USUÁRIO fica ciente e concorda que os dados que fornece ao www.orbis.to e, os porventura registrados por este, por ocasião de seu cadastro e em decorrência da utilização dos serviços, incluindo informações relativas à sua identificação e localização, poderão eventualmente ser preservados e/ou fornecidos às autoridades competentes em cumprimento de ordens judiciais.
    3. 8.3 O site www.orbis.to pode utilizar cookies e/ou web beacons quando um usuário tem acesso às páginas. Os cookies que podem ser utilizados associam-se (se for o caso) unicamente com o navegador de um determinado computador.
    4. 8.4 Os cookies que são utilizados no site www.orbis.to podem ser instalados pelo mesmo, os quais são originados dos distintos servidores operados por este, ou a partir dos servidores de terceiros que prestam serviços e instalam cookies e/ou web beacons (por exemplo, os cookies que são empregados para prover serviços de publicidade ou certos conteúdos através dos quais o usuário visualiza a publicidade ou conteúdo em tempo pré-determinados). O usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador conforme instruções do próprio navegador.
    5. 8.5 O usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos cookies e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.
    6. 8.6 O site www.orbis.to utiliza suas informações pessoais ou individuais e os cookies para melhorar a qualidade do nosso serviço, para o funcionamento do site, para oferecer os serviços que você solicita enquanto se inscreve e anuncia e para entender melhor nossa base de usuários. Para isto o site www.orbis.to armazena as preferências do usuário em cookies e nunca para rastrear ou controlar suas preferências. Também usamos estas informações pessoais para nos comunicarmos com você. Não compartilhamos sua informação pessoal com terceiros sem seu consentimento expresso. Entretanto, é possível que o site www.orbis.to entre em contato com você em nome de certos colaboradores comerciais externos, para informar sobre o lançamento de ofertas concretas que podem ser de seu interesse. Nestes casos, sua informação individual (e-mail, nome, endereço e/ou telefone) não é transferida a terceiros.
  9. Responsabilidade
    1. 9.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o www.orbis.to não é responsável:
      1. Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos mapas, endereços, cupons de desconto, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas ou de qualquer outro conteúdo do serviço www.orbis.to;
      2. Por qualquer serviço, anúncio, propaganda, oferta, imagem, texto ou outro conteúdo relacionado ao serviço www.orbis.to que seja criado, mantido ou prestado por USUÁRIOS ou por terceiros, ainda que acessível ou visualizável no site;
      3. Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas, vias ou de qualquer outro conteúdo dos serviços de informação prestados pelo www.orbis.to;
      4. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade e pessoalidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação à www.orbis.to a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
      5. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência da conduta de outros USUÁRIOS ou terceiros, ainda que no âmbito do serviço www.orbis.to;
      6. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência da remoção de qualquer conteúdo que criar, incluir ou divulgar no serviço www.orbis.to, do cancelamento do seu cadastro no site, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo relativas à sua identificação e localização, pela www.orbis.to, em cumprimento de ordens judiciais;
      7. Por eventual modificação, suspensão ou interrupção do serviço www.orbis.to;
      8. Por manter os serviços disponíveis no período de 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano.
    2. 9.2 O USUÁRIO fica ciente e concorda que é integralmente responsável por quaisquer danos decorrentes das ações e ou omissões por si praticadas em inobservância ao item 6 – “Praticas Proibidas” do presente Termo de Uso.
    3. 9.3 O USUÁRIO poderá a vir a ressarcir o www.orbis.to das despesas que o site venha a dispender quando da violação das condições previstas neste Termo.
    4. 9.4 O USUÁRIO detém todos os direitos de propriedade sobre a informação, texto, gráfico ou outros materiais que o USUÁRIO publicar no site. No entanto, o site fica autorizado a reproduzir, publicar e distribuir todos os arquivos, textos, gráficos integrais ou em partes do seu conteúdo, sem ônus financeiro e/ou obrigacional algum.
    5. 9.5 A www.orbis.to, não endossa qualquer conteúdo enviado por qualquer USUÁRIO quer seja uma opinião, recomendação ou conselho ali expresso.
  10. Modificação dos Termos de Uso
    1. 10.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que este Termo de Uso poderá ser alterado pela www.orbis.to, a qualquer tempo, independentemente de qualquer comunicação.
    2. 10.2 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, acessar a versão atualizada deste Termo de Uso no endereço www.orbis.to.
  11. Foro
    1. 11.1 As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias e demandas decorrentes ou relacionadas ao objeto destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

ORBIS - Terms of Service


  1. About the Terms and Definitions

    The following terms describe to the user how our service works. Furthermore, it is a binding contract between USER and ORBIS that regulates the access and browsing of our website, and its use, including its sub-domains, whichever websites that ORBIS makes our service available, smartphone apps, tablets or through any other electronic devices. This terms concern the rights and obligations of USER’s to ORBIS and between USERS.

    1. User
    2. Any registered user that uses our Services or that, if not registered, merely navigates through our Platform. May also refer to Place Owners as users of the Platform.

    3. Services
    4. All functionalities, services, easy of access, tools and benefits that ORBIS provides its Users (Users and Place Owners). These Services also include existing and future services provided by affiliated third parties.

    5. Place Owners
    6. A special type of user that owns a Place, such as a commercial revenue. Such Place Owner can create Place profiles, adds and other functions permitted by ORBIS to enhance the Place’s profile.

    7. Place
    8. Any commercial revenue, or non-profitable institution, or even cultural institution that is registered in our Platform.

    9. Contract
    10. An alternative name that refers to these Terms of Service.

    11. Platform
    12. Collective of digital domains in property of ORBIS, such as, but not limited to, the app, website, content and data storage.

  2. About ORBIS
    1. ORBIS is an online Platform which allows its USERS to search for places and share information and content about those places. It functions as a Social Media Network, connecting its USERS to the affiliated establishments. As a mere intermediate, ORBIS shall not be considered a legal part in any contract or legal relationship between USERS and PLACES or among USERS.
    2. By accepting this Terms of Service, you, USER or PLACE or any other person that navigates through our Platform, agrees that there’s no employment relation of any kind between ORBIS and you.
    3. Being ORBIS an intermediation Platform between USER and PLACE, you agree that ORBIS does not own, makes, offers, manages, delivers or supply any Place Profile published by the PLACE. PLACES are the only responsible for its Profile content. ORBIS reinforces that it cannot be considered a legal part of any contract or relationship regarding the USER and the PLACE, not even as a Broker’s firm.
    4. Our PRIVACY POLICY describes our personal data collecting process, use, storage and sharing. Such data also includes information provided through the website’s content and navigation in general. We can turn anonymous, create pseudonym or aggregate any information, including personal information or content, and use those information to any purpose, including enhancement of the Platform or of the Services, or even create/distribute public marketing related materials.
    5. We supply basic information to help you utilize our Platform and enjoy our Services in our HELP CENTER ([email protected]). Although our efforts are always toward providing updated and trustworthy information, we cannot fully ensure that the information provided by the HELP CENTER ([email protected]) will be 100% exact and updated. It is our mission to enhance the performance and credibility of our User’s Support to the max, and by this, we make the constant commitment of, increasingly, provide fast, updated and precise information and solutions.
    6. We can send messages related to your Subscription via SMS, WhatsApp or any other messages sent to your mobile device. In case you wish to stop receiving such notifications, you can, at any time, expresser your will by sending us an e-mail [email protected], following the instructions of the message or replying, if you receive a message via WhatsApp, that you do not want to receive such notifications. Stay aware, however, that ORBIS does not take responsibility for any losses or damages caused by the deactivation of our mobile device notifications.
  3. Registering in our platform
    1. USER’s or PLACE’s register, as well as the use of the available services implies in express acceptancy of the Terms of Service. Therefore, carefully read the provisions and, if you do not agree with the entire Terms of Service, refrain from registering and using the services.
    2. ORBIS makes it possible to register for individuals who are over 18 (eighteen) years old and who are able to celebrate valid contracts.
    3. From now on, when you access or use ORBIS services, you represent that you are 18 years of age or over and that you have the legal capacity and authority to enter into a contract.
    4. It is prohibited to register users who do not have civil capacity, as well as users who have been suspended from the ORBIS platform, temporarily or definitively, without prejudice to the application of legal sanctions set forth in the Brazilian Civil Code, notably, art. 166, I; 171, I and 180.
    5. Registration must be completed with accurate, updated and true information, and the registering parties are committed to updating the registered data whenever there is any change in them, being civilly and criminally responsible for any irregularity concerning these information.
    6. It is prohibited to register multiple registrations by the same user, and ORBIS holds the right to exclude the registrations that are in such condition. Also, you shall not register for anyone other than yourself without such person’s permission.
    7. When you register to ORBIS you must create a unique User Name, concerning this choice of User Name, you shall not:
      1. Choose a User Name that is the name of an existing person, with the purpose of impersonating that person;
      2. Choose a User Name that is offensive, aggressive, vulgar, obscene , etc;
      3. Choose a User Name that violates Copyrights of a person or company other than you without prior and formalized authorization;
      4. Choose a User Name that, anyhow, is considered unlawful;
    8. ORBIS allows its Users to choose an alias or username that does not represent the user’s real name, subject to the restrictions imposed by clause 3.7. Furthermore, Users can change their nickname at any time.
    9. ORBIS reserves the right to use all valid means available to identify users, as well as to request additional data and documents that we deem relevant in order to check the reported data.
    10. If any incorrect or untrue data is detected by ORBIS, or even, if USERS refuse to submit documents, when requested, ORBIS reserves the right to temporally suspend or cancel the registration without prior notice and prejudice to other measures that may apply.
    11. The registration made on our platform is personal and non-transferable, being prohibited the provision of a password to third parties. The user will access his / her registration using an email address and password assigned by him / herself, which him/her undertakes not to inform to third parties, being fully responsible for the use of his / her registration, whose password only he / she must know.
    12. In case the user perceives any improper use of his / her registration, it is his / her duty to inform ORBIS immediately of the fact, through [email protected] We reinforce that the user will be the sole responsible for bad use of the register, since the password used must be of his/her exclusive knowledge.
    13. ORBIS reserves the right to refuse any request for registration and / or to cancel a previously accepted register, in its sole discretion and without prior notice, without incurring a fine or penalty in its favor.
    14. Places registration must contain complete, updated and accurate information about the Place and its services. Misleading information will be punished with the cancellation of the Place’s account in our Platform. Place Owner agrees that any damage caused by misleading content about the Place implies no liability, whatsoever, to ORBIS and takes full responsibility for the reflexes of this misdirection.
  4. Conduct Guidelines
    1. In order to use our services, you agree to not use this service for a purpose not described in this Terms of Service. You are the sole responsible for your activity and shall abide by all applicable law and regulations. Moreover, if you represent a Company or business initiative, you shall also abide to any Law or dispositions regarding advertising, marketing, privacy or other aspects applicable to your industry segment/market.
    2. It is prohibited to post, share, upload, download, facilitate the distribution of any Content through our Platform, including User uploaded content that:
      1. you know is false, untruthful or that you know/believe is misleading to other USERS;
      2. is against applicable Law, offensive, aggressive, insulting, pornographic, vulgar, obscene, defamatory, harassing, incites hate speech, violence or that ORBIS consider, in its sole discretion as inappropriate;
      3. has an inappropriate use of an Add-to Link;
      4. contains virus/malware of any kind or that directly and intentionally interferes with our Platform’s software and maintenance.;
      5. violates any registered trademark, patent, trade secret, author’s right (copyright);
      6. is considered SPAM;
      7. impersonates an existing person or entity;
      8. contains information that should not be made public without express consent of another person or entity, for instance, bank account details, ID documents or any other financial data;
      9. is in any manner, unlawful.
    3. Any violation to the items listed on clause 4.2 reserves ORBIS the right to remove, suspend, edit, block or modify any Content, without notice to the USER who uploaded, published or shared it.
  5. Check-in, profile and groups
    1. When Users go to a Place they have the option to check-in. Check-in’s are made public for every other User in our Platform.
    2. No User can check-in to a Place with the purpose of harming the Place.
    3. Users may create groups and freely post content, including messages to each other, subject to our Conduct Guidelines and other provisions of these Terms of Service.
    4. Group Admins can delete any post created by a member of your group, as well as expel members of your group and block them from joining again.
    5. ORBIS has the right to delete any Group or Place profile at our sole discretion.
    6. User’s profile will contain a section of every Group that you are a member of. User can choose to make this section public or private.
    7. User’s profile will contain a section of every Place that User follows or check’s-in. User can choose to make this section public or private.
  6. Place owners
    1. Place Owner has the right to buy its profile at ORBIS and make hiper-located ads for all Users in our Platform.
    2. Place Owner should alert ORBIS in case a fake profile is created about his Place. He may choose to cancel the fake profile’s subscription and replace it by his own.
  7. Copyright
    1. All content of the ORBIS platform (design, trademarks, logos, products, systems, service names and other materials), including programs, databases, images and files is the exclusive property of ORBIS, and its use by third parties without prior authorization from ORBIS, especially for commercial or economic purposes. The violation of such property rights will result in the respective indemnification for those affected, whether ORBIS, USERS, PLACE OWNERS or third parties.
    2. The ORBIS Platform, the ORBIS content and the content of its USERS may, in whole or in part, be protected by copyrights, commercial, trademarks and / or by national or other legislation. You acknowledge and agree that the ORBIS Platform and the ORBIS Content, including all associated intellectual property rights, are the exclusive property of ORBIS and / or its licensors or authorized third parties. You shall not remove, alter or conceal any copyrights, trademarks, service marks or other proprietary rights incorporated or accompanying the ORBIS Platform, the content of ORBIS or the content of your USERS. All trademarks, service marks, logos and any other source identifiers of ORBIS used in or in connection with the ORBIS Platform and the content of ORBIS are registered trademarks of the same. Trademarks, service marks, logos, trade names and any other designations owned by third parties used in connection with the ORBIS Platform, the content of ORBIS and / or the collective content and content of ORBIS, are used only for identification purposes and may be property of their respective owners.
    3. No one may use, copy, adapt, modify, prepare derivative works, distribute, license, sell, transfer, publicly display, publicly perform, stream, transmit or otherwise exploit the ORBIS Platform or its collective content, except to the extent that you own certain USER content or as expressly permitted in these Terms. No license or rights are granted by implication or otherwise under any intellectual property rights owned or controlled by ORBIS or its licensors, except for the licenses and rights expressly granted in this Terms of Use.
  8. Limitation of Liability
    1. In no event shall ORBIS, its directors, administrators, partners, or employees be liable in relation to the Platform or Services for:
      1. Ensure compliance with all laws, rules and regulations that may be applied.
      2. Any direct, indirect or unforeseen damages of any kind;
      3. Damages for loss of use, profits, data, images, content, or other intangible goods;
      4. Damage caused by unauthorized use, failure to access the application, errors or omissions; or
      5. Judicial or extrajudicial disputes arising from disagreements between the User and Place Owner.
    2. All Liability of ORBIS, its directors, administrators, partners, or employees that, in any manner, may arise from User/Place Owner’s use of the app, service, content and Platform as a whole, is expressly excluded to the fullest extent permitted by law.
    3. In any case, if a competent court determines that such liability applies to those in clause 8.2. , the monetary amount of this liability shall not exceed one hundred dollars or the equivalent in domestic currency of the jurisdiction in which this decision arises.
    4. CONCERNING EUROPEAN UNION USERS:

      No provision of these Terms of Service may be considered as a an excluding or limitation to ORBIS or User liability regarding:

      1. Any breach of any obligations determined by Section 12 of The Sale of Goods Act 1979 or Section 2 of The Supply of Goods and Services Act 1982;
      2. Fraud, fraudulent misrepresentation, criminal activities, such as, theft;
      3. Death or personal injury arising as a result of ORBIS or User’s negligence, as applicable by law.
  9. Alteration and Term Effectiveness
    1. ORBIS reserves the right to modify these Terms of Service at any time in accordance with this provision. If we change these Terms, we will post the revised Terms on the ORBIS app and update the "Last Update" date at the beginning of these Terms. We will also email you a notice of the changes at least 15 (fifteen) days before the effective date of the change. If you disagree with the Amended Terms, you may terminate this agreement with immediate effect. We will inform you of your right to terminate the agreement in the notification email. If you do not terminate your Agreement prior to the effective date of the Amended Terms, your continued access to or use of the ORBIS Platform constitutes acceptance of the Amended Terms.
    2. This agreement will enter into force for a period of 30 days, at the end of this period it will be renewed automatically and continuously for subsequent periods of 30 days until the time you, User or Place Owner or ORBIS terminates the agreement in accordance with this disposition.
  10. General Provisions
    1. If a clause is held to be invalid or unenforceable, it shall be terminated or limited in order to preserve the validity of these Terms of Service.
    2. The Terms of Service are in conformity and must be interpreted in light of the current BRAZILIAN LEGISLATION.
  11. Governing Law
    1. ORBIS seeks to have the best possible relationship with its Users and Place Owners and prioritizes conflict resolution in a cordial and efficient manner.
    2. In the event of a litigation process/judicial settlement, the Rio de Janeiro District Forum shall be elected, in the state of Rio de Janeiro, with express waiver of any other, as privileged as it might be.